InícioCarta de ServiçosServicos Supervisionar a realização do Censo Escolar /Documentos e Legislação

Supervisionar a realização do Censo Escolar /Documentos e Legislação

Educação

Estabelece os procedimentos para a realização anual da verificação in loco do Censo Escolar da educação básica define o cronograma de atividades a serem executadas e dá outras providências.

A declaração das informações escolares ao Censo Escolar é obrigatória para todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica, conforme determina o art. 4º do Decreto n° 6.425/20081. As escolas que não preenchem o Censo Escolar são notificadas pelo Inep, e o conteúdo
da notificação e a relação das escolas faltantes são enviados para as secretarias e conselhos estaduais e municipais de educação, de acordo com o art. 9º, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei n° 9.394/1996.

Público-alvo

Cidadão, Conselhos de educação, Profissionais da educação em geral

Prestação do Serviço

Presencial, On-line

Prazo para realização

Janeiro a Dezembro de 2020 / Por demanda

Educação

Compromissos e Qualidades

Presteza ao servir, competência, eficiência e agilidade, transparência e seriedade, ética e compromisso.

Requisitos

Requisitos exigidos para prestação do serviço: Supervisionar a realização do Censo Escolar /Documentos e Legislação.

Preencher e atualizar anualmente as informações declaradas no sistema Educacenso
Responsabilizar-se solidariamente pela exatidão dos dados declarados pelas escolas do município, bem como pela guarda dos documentos administrativos e pedagógicos que comprovem as matrículas e a frequência dos alunos
Orientar a realização das devidas correções no sistema Educacenso dentro dos prazos legais, de acordo com a Portaria de Cronograma publicada anualmente pelo Inep/MEC
Acompanhar e supervisionar o processo de coleta durante toda a sua execução nas escolas do município, zelando pela qualidade das informações e pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidos pelo Inep
Oferecer orientação as escolas da rede municipal de educação
Autenticar documentos escolares(históricos, atas e fichas individuais)

Setores Públicos

Setores onde o serviço é disponibilizado