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Emissão de Licenças Ambientais

Meio Ambiente

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência Municipal de Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Público-alvo

Cidadão, Pessoa Jurídica

Prestação do Serviço

Presencial, On-line

Prazo para realização

1 a 90 dias

Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA

Compromissos e Qualidades

Presteza ao servir, competência, eficiência e agilidade, transparência e seriedade, ética e compromisso.

Requisitos

Requisitos exigidos para prestação do serviço: Emissão de Licenças Ambientais.

A interessada deverá entrar em contato com o Departamento de Licenciamento Ambiental para explanação do projeto almejado, tendo acesso a documentação obrigatória para o projeto específico

Setores Públicos

Setores onde o serviço é disponibilizado