Projetos de Leis

Meio Ambiente

Elaboração de leis, decretos e resoluções normativas
Público-alvo

Cidadão

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Depende de estudos e análises

Secretaria municipal de Meio Ambiente

Compromissos e Qualidades

Presteza ao servir, competência, eficiência e agilidade, transparência e seriedade, ética e compromisso.

Requisitos

Requisitos exigidos para prestação do serviço: Projetos de Leis.

Estudos técnicos
Análise
Equipe disponível

Setores Públicos

Setores onde o serviço é disponibilizado